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Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica - Produção, da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal.
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Determina que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente á publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, sejam adoptados o ágio e o câmbio médio, constante na lista anexa.
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